Juntada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) - Dicionário jurídico

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Dicionário jurídico

Processo Civil | 02/fev/2016

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É ato realizado em cartório pelo qual documentos, petições, laudos e demais peças processuais são inseridos, incluídos e anexados aos autos do processo.

Fundamentação:

Arts. 234, 236 e 578, § 2º do CPP

Arts. 203, § 4º, 208, 231, 430, 437, §1°, 469, 950, § 2º, 1.018, 941, 895, § 2º e 915 do CPC

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Referências bibliográficas:

ANGHER, Anne Joyce e SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. Dicionário Jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2002.

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