Oficiais de justiça - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) - Dicionário jurídico

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Dicionário jurídico

Processo Civil | 09/set/2015

	Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (01/jul/2016)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (09/set/2015)

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São os encarregados imediatos de cientificar os interessados ou dar cumprimento às ordens judiciais. São, portanto, os auxiliares que cumprem mandados, fazem citações, intimações ou realizam penhoras e podem efetuar avaliações. Nota-se que os atos realizados pelo oficial de justiça são dotados de fé pública, o que significa dizer que, até prova em contrário, devem ser tidos como verdadeiros.

Fundamentação:

Artigo 721 da Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 154 do Código de Processo Civil

Temas relacionados:

Auxiliar da Justiça

Serventuário da Justiça

Avaliador judicial

Busca e apreensão

Referências bibliográficas:

CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Saraiva, 2012.

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