Declaração de quitação anual de débitos
Em cumprimento a Lei nº 12.007/09, pessoa jurídica prestadora de serviços emite ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
Pelo presente instrumento, Razão Social da Empresa Prestadora de Serviços Contratada, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF. sob o nº, situada na endereço completo, por seu representante legal Nome Completo, portador da Cédula de Identidade...
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