Jean Carlos Santos Oliveira
Estudante de Direito
jeanc.oliveira@ig.com.br
Artigos Publicados (1)
Lei 10.628/2002: Aspectos polêmicos sobre sua (in) constitucionalidade
Jean Carlos Santos Oliveira
Tem como objetivo promover uma profunda discussão a fim de se compreender as razões acerca da alteração do Art 84 do CPP (Lei 10.628), sua (in)constitucionalidade e a conveniência de sua manutenção.
Constitucional
28/11/2005
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