Fábio Almeida

Advogado

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Artigos Publicados (1)

A inconstitucionalidade do questionamento pela PGFN das decisões de mérito proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela CSRF

Fábio Almeida

Demonstra não ter sido acertada a decisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de propor demanda contra decisões, dos tribunais administrativos, favoráveis aos contribuintes.

Constitucional 07/12/2004

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