Norimar Charlau
Estudante de Direito
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O instituto do "habeas data"
Norimar Charlau
O direito e a garantia à informação vêm tendo, desde o século passado, uma evolução muito grande a ponto de estar positivado nas constituições ocidentais como norma garantidora de direitos. O "habeas data" veio para efetivar os direitos à informação.
Constitucional
29/10/2004
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