Daniela Baqueiro Vargas Leal

Advogado

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Artigos Publicados (1)

Os alimentos no Estatuto do Idoso
Daniela Baqueiro Vargas Leal
Analisa o artigo 12 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o direito a alimentos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, realizando uma abordagem comparativa e crítica com os alimentos previstos no Código Civil.
Família 25/08/2004
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