Daniel Saulo Ramos Dultra

Dissertação a respeito do esvaziamento da construção jurisprudencial da tese de intempestividade do recurso prematuro, bem como da mitigação da súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, consoante disposição do art. 186, § 1º, do Projeto de Lei do novo CPC (PLS 166/2010), redação da versão final.

Aspectos importantes sobre a prestação de serviços públicos por intermédio das concessionárias e permissionárias, sobretudo no que diz respeito à aplciação do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos do consumidor usuário e também não - usuário.

Uma ligeira explanação a respeito da nova gratificação introduzida na lei 8.112/90 e do contexto de criação da referida vantagem.