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Luiza Helena Almeida

Estudante de Direito

lelezinha_@hotmail.com

Luiza Helena Almeida

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Artigos publicados (1)

Há muita divergência na doutrina e jurisprudência em relação a "pena" aplicada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato na audiência preliminar de transação penal. Na verdade, o Legislador quis dizer medida penal e não pena.
08/06/2004|Penal| Favorito