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Luciana Rosa da Fonseca Costa

Advogado

lucianarfc@ig.com.br

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Artigos publicados (1)

Se o código brasileiro de trânsito contém penas mais severas, o processo de aplicação destas mesmas penas tem que nortear-se de maiores garantias ao penalizado, tal qual acontece na seara do direito penal.
25/06/2004|Civil| Favorito