Luciana Rosa da Fonseca Costa

Advogado

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Das normas gerais de circulação e conduta no trânsito
Luciana Rosa da Fonseca Costa
Se o código brasileiro de trânsito contém penas mais severas, o processo de aplicação destas mesmas penas tem que nortear-se de maiores garantias ao penalizado, tal qual acontece na seara do direito penal.
Civil 25/06/2004
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