Alinaldo Guedes Campos
Assessor Jurídico da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
alinaldo2004@yahoo.com.br
Artigos Publicados (1)
Natureza jurídica da transação penal no Juizado Especial Criminal
Alinaldo Guedes Campos
Trata da compreensão e aplicação acerca do controvertido entendimento sobre a natureza jurídica do instituto da transação penal, com uma discussão do tema em harmonia com os princípios constitucionais do devido processo legal.
Penal
24/05/2005
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