Ana Claudia Montenegro Costa

Estudante de Direito

anaclaumontenegro@bol.com.br

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A alteração imposta pela EC32/01 - A reintrodução do decreto autônomo

A EC 32/01 outorga ao Presidente da República poder para dispor, mediante decreto, dos detalhes sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Constitucional 20/08/2003

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