Marcela Capachi
Advogado
mcapachi@bol.com.br
Artigos Publicados (2)
A Improbidade Administrativa no âmbito do Estatuto da Cidade
Marcela Capachi
A Lei 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Carta Magna, introduziu novas hipótes de responsabilização por ato de improbidade administrativa, ampliando o rol de condutas proibitivas previstas na Lei 8.429/92.
Administrativo
14/08/2003
Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das penalizações administrativas
Marcela Capachi
Possibilidade da aplicação da teoria da despersonalização à empresa crida com o fito de burlar a Lei de Licitações, estendendo a penalidade de suspensão de licitar ou inidoneidade de contratar com a Administração à empresa constituída ulteriormente.
Administrativo
08/08/2003
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