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Victor Hugo Andrade Araújo

Servidor público

vhaa@gmail.com

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O advento do decreto 4523/2002 que, tendo revogado na íntegra o decreto 3751/2001, consagrou o princípio constitucional da ampla defesa, previsto art. no 5º, LV da CF 88.
01/08/2003|Tributário| Favorito