Victor Hugo Andrade Araújo

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O Decreto 4523/2002 e a salvaguarda da ampla defesa
Victor Hugo Andrade Araújo
O advento do decreto 4523/2002 que, tendo revogado na íntegra o decreto 3751/2001, consagrou o princípio constitucional da ampla defesa, previsto art. no 5º, LV da CF 88.
Tributário 01/08/2003
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