Maria Renata dos Santos
Advogada atuante na consultoria e no contencioso trabalhista, com mais de dez anos de experiência, pós graduada em direito material e processual do trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.
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Artigos Publicados (1)
A equiparação salarial e a possibilidade de indenização por dano moral
Maria Renata dos Santos
Em 03 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.611/2023, que altera o art. 461 da CLT, dispondo que, nas hipóteses de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais não afasta o direito a indenização por danos morais.
Trabalhista
27/11/2024
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