Tavania de Souza Damos
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O grau de parentesco como critério para a progressividade das alíquotas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação
Tavania de Souza Damos
Este artigo analisa a constitucionalidade do artigo 9º da Lei Estadual 13.136/04 de Santa Catarina, que utiliza o grau de parentesco como sorteios para a progressividade das alíquotas do ITCMD.
Tributário
31/10/2023
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