Gilberto Pinheiro de Lima
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Artigos Publicados (1)
A prisão preventiva e a sua utilização abusiva: o impacto nos direitos fundamentais
Gilberto Pinheiro de Lima
A prisão preventiva é uma medida cautelar com objetivo de garantir a ordem pública. O uso excessivo tem gerado preocupação quanto ao respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos.
Processo Penal
15/05/2023
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