Paulo Landim de Macêdo Neto

Uma explanação sobre a tramitação do caso que almeja declarar a constitucionalidade da norma que afirma que a administração pública pode efetuar contratações de advogados sem o procedimento licitatório.

Discorre sobre a mudança no pacote anticrime que adiciona um parágrafo ao artigo 171 do Código Penal e sua repercussão na prática.

Explicações sobre a origem da nova Lei de Proteção de Dados, expondo seus princípios e a regulamentação brasileira para o uso e armazenamento de dados pessoais, regulamentação que abrange várias áreas do Direito.