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Isaac Pinto de Oliveira Miranda

isaacoliveira_91@hotmail.com

Isaac Pinto de Oliveira Miranda

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Artigos publicados (1)

Trata da proposta de transação penal realizada pelo ofendido, haja vista o desconhecimento da possibilidade de se realizar tal ato. Ainda pensam que essa proposta é de exclusiva competência do MP sendo que não se entende mais desta forma.
16/05/2019|Processo Penal| Favorito