Isaac Pinto de Oliveira Miranda
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Transação penal pelo ofendido
Isaac Pinto de Oliveira Miranda
Trata da proposta de transação penal realizada pelo ofendido, haja vista o desconhecimento da possibilidade de se realizar tal ato. Ainda pensam que essa proposta é de exclusiva competência do MP sendo que não se entende mais desta forma.
Processo Penal
16/05/2019
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