Perfil

Marco Thulio Ferreira Peres

ferreiraperes.advocacia@gmail.com

Marco Thulio Ferreira Peres

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Artigos publicados (2)

Com o advento da Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais, o Poder Judiciário passou a apreciar questões como dano moral decorrente de negociações diárias e de consumo com maior frequência e de uma magnitude menor que as que tramitavam em varas cíveis.
09/01/2019|Civil| Favorito
Com a promulgação da Lei 8.078/90, foram evidentes os avanços no direito do consumidor, assegurando direitos que até então não eram protegidos, garantindo ao consumidor que seja indenizado na mesma proporção que foi prejudicado, independentemente de serem patrimoniais ou morais.
09/12/2018|Consumidor| Favorito