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Laura Stefenon Fachini

laura_fachini@hotmail.com

Laura Stefenon Fachini

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Artigos publicados (1)

O STF decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Porém, pende de julgamento o pedido de modulação de efeitos. Questiona-se a possibilidade de se utilizar argumentos financeiros e de se invocar a segurança jurídica como fundamentos para a modulação no caso.
15/08/2018|Tributário| Favorito