Pedro Ivo de Almeida Marques
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Legitimidade do Ministério Público no patrocínio da ação declaratória de indignidade
Pedro Ivo de Almeida Marques
De acordo com o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é o guardião da ordem jurídica, assim, quando ocorrer inércia das partes interessadas na sucessão para promover a ação declaratória de indignidade.
Família
07/09/2017
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