Janaina Alves Porto Pandim Barbosa Machado
Advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 51.633. Pós-graduada em Direito Tributário e Processo Tributário. Pós-graduada em Docência do Ensino Superior.
janainaalvesportto@hotmail.com
Artigos Publicados (1)
Extradição no direito brasileiro
Janaina Alves Porto Pandim Barbosa Machado
A extradição pode ser solicitada tanto para fins de instrução de processo penal a que responde a pessoa reclamada (instrutória), quanto para cumprimento de pena já imposta (executória).
Constitucional
08/08/2017
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