Manuela Lisboa Pereira da Silva
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Artigos Publicados (1)
A medida provisória e o princípio da legalidade
Manuela Lisboa Pereira da Silva
Análise do princípio da legalidade sobre a edição de medida provisória em matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, às garantias constitucionais dos contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de tributos.
Constitucional
09/01/2017
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