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Manuela Lisboa Pereira da Silva

manu.lisboapereira@gmail.com

Manuela Lisboa Pereira da Silva

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Artigos publicados (1)

Análise do princípio da legalidade sobre a edição de medida provisória em matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, às garantias constitucionais dos contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de tributos.
09/01/2017|Constitucional| Favorito