Janir Adir Moreira
Advogado
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Inconstitucionalidade das novas contribuições criadas para cobrir o rombo do FGTS
Janir Adir Moreira
As contribuições sociais são tributos que pelo princípio da vinculabilidade inserto na Constituição Federal devem ser vinculados a uma atividade estatal direta ou indireta, o que não ocorre no caso em análise.
Trabalhista
22/09/2001
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