Marcelo Sales Santos
marcsals@bol.com.br
Artigos Publicados (1)
A exceção do não adimplemento do contrato administrativo
Marcelo Sales Santos
O art. 54, da Lei nº 8.666/93, abre espaço para a aplicação dessa exceção aos contratos administrativos, pois prevê que a essa categoria contratual, serão aplicados, “supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.
Administrativo
25/10/2016
Publique seus artigos no DireitoNet gratuitamente
Amplie sua visibilidade no mundo jurídico