Lalissa Rodrigues de Carvalho
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A proteção constitucional do nascituro e o direito à reparação de danos
Lalissa Rodrigues de Carvalho
Considerando que o nascituro é titular dos direitos da personalidade e tem resguardada a sua dignidade como pessoa humana, impõe-se admitir que a lesão a esses direitos constituísse dano moral.
Constitucional
09/08/2015
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