Ronaldo Pilon Sabbadini
Estudante de Direito
rpilonsabbadini@yahoo.com.br
Artigos Publicados (1)
A constitucionalidade do art.16 da Lei nº 6.368 de 21 de outubro de 1976
Ronaldo Pilon Sabbadini
Explica porquê a tipificação da conduta de porte de substância entorpecente, do art.16 da Lei nº 6.368/76, é plenamente constitucional, descartando todo e qualquer argumento divergente a respeito.
Penal
02/07/2002
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