Fernanda de Carvalho Serra

A gorjeta, diretamente paga pelo consumidor ou aquela cobrada pelo estabelecimento, não será receita própria do empregador, porém destinada e distribuída integralmente aos empregados.

Análise do Projeto de Lei nº 1.429 de 2011 que visa à alteração da CLT – Consolidação as Leis do Trabalho para a alteração e regulamentação do monitoramento de correspondências eletrônicas pelo empregador com o foco na proteção da garantia constitucional da inviolabilidade da correspondência.