Gabriellen da Silva Xavier do Carmo

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Artigos Publicados (1)

Partilha de bens: do concubinato à união estável
Gabriellen da Silva Xavier do Carmo
A partilha de bens é devida na união estável como garantia de direitos aos conviventes e sua prole. Sendo que adota-se a divisão do patrimônio como no regime de comunhão parcial de bens no matrimônio.
Família 01/11/2015
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