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Lair Ayres de Lima Filho

limayres@yahoo.com.br

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Ressalte-se que a injúria racial é prescritível, afiançável e de ação pública condicionada, ou seja, quando a propositura da ação penal depende de uma manifestação de vontade que se cristaliza em um ato chamado representação do ofendido ou por requisição do Ministro da Justiça.
06/04/2014|Penal| Favorito