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Vinícius Rodrigues Bijos

viniciusbijos@bol.com.br

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A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
28/12/2013|Civil| Favorito