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Paulo Ricardo Prudente de Novaes

prpnovaes@gmail.com

Paulo Ricardo Prudente de Novaes

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Artigos publicados (1)

Dentre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas não consta o controle ambiental, no entanto ninguém discute ser a defesa do Meio Ambiente uma missão de todos. Demonstraremos à luz da Constituição Federal e de alguns normativos, a possibilidade concreta dessa extensão de competência.
09/03/2014|Administrativo| Favorito