Paulo Ricardo Prudente de Novaes
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Artigos Publicados (1)
Da possibilidade do controle ambiental pelos Tribunais de Contas dos Estados no âmbito das ações de seus órgãos jurisdicionados
Paulo Ricardo Prudente de Novaes
Dentre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas não consta o controle ambiental, no entanto ninguém discute ser a defesa do Meio Ambiente uma missão de todos. Demonstraremos à luz da Constituição Federal e de alguns normativos, a possibilidade concreta dessa extensão de competência.
Administrativo
09/03/2014
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