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Leonardo Calheiros Gomea

leocalheiros@gmail.com

Leonardo Calheiros Gomea

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Aplicado ao Direito Penal, o princípio da legalidade ou da reserva legal permite-nos dizer que, via de regra, ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.
07/01/2014|Penal| Favorito