Amanda Maciel Costa
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Regime disciplinar diferenciado: aspectos históricos e críticos
Amanda Maciel Costa
O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Neste período o preso é recolhido em cela individual e tem direito a visitas semanais de duas pessoas.
Penal
08/10/2013
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