Eduarda Mallmann
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Direito à saúde e a responsabilidade do Estado
Eduarda Mallmann
O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão.
Administrativo
31/10/2012
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