Luiz Fernando Savi

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Artigos Publicados (1)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental e as correntes aplicáveis
Luiz Fernando Savi
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 548181, entendeu que é possível a condenação da pessoa jurídica por crime ambiente mesmo no caso de absolvição da pessoa física.
Empresarial 27/11/2016
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