Ana Carolina Pinho de Oliveira
Ana Carolina Pinho de Oliveira Graduanda do 7º período de direito pela Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas
anacpo@oi.com.br
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A inconstitucional vedação à liberdade provisória na lei de drogas
Ana Carolina Pinho de Oliveira
Considerando-se que a Carta Magna estabelece princípios fundamentais aos quais se deve observar na interpretação da legislação em voga, o presente artigo visa o diagnóstico e constatação de inconstitucionalidades advindas da vedação à liberdade provisória constante no artigo 44 da Lei de Drogas.
Constitucional
17/07/2012
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