Anna Cristina Oliveira Cabral
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O Princípio da Indisponibilidade frente ao Anteprojeto do Código de Processo Penal
Anna Cristina Oliveira Cabral
O anteprojeto de reforma do CPP se aprovado nos moldes atuais abolirá do nosso ordenamento jurídico o Princípio da Indisponibilidade. Dessa forma, o artigo visa esclarecer os acadêmicos e profissionais da área jurídica sobre essa modificação que mudará a estrutura do processo como conhecemos hoje.
Processo Penal
04/05/2012
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