Crislaine Maria Silva de Almeida
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A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 e seus efeitos
Crislaine Maria Silva de Almeida
Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos.
Constitucional
13/12/2011
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