Marcio dos Anjos Viana
Formado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (junho/2004), trabalhou durante quatro anos como Agente Penitenciário Federal nos Presídios Federais de Catanduvas/PR e Campo Grande/MS, atualmente exerce o cargo de Delegado de Polícia Civil no Estado de Santa Catarina.
delegadomarcio@gmail.com
Artigos Publicados (1)
Lesão corporal leve praticada pelo marido contra a mulher
Marcio dos Anjos Viana
Com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a lesão corporal no espaço familiar passou a ser de ação penal pública incondicionada. Todavia, doutrina e jurisprudências dominantes entendem que no caso de lesão corporal leve praticada pelo marido contra a mulher depende de representação.
Penal
26/09/2011
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