Paulo Rogério Westhofer
pwesthofer@yahoo.com.br
Artigos Publicados (2)
Poderia a Fazenda Pública recorrer de sua própria decisão em processo administrativo tributário?
Paulo Rogério Westhofer
Aborda a possibilidade de a Fazenda Pública recorrer de sua própria decisão, quando a si desfavorável, em sede de processo administrativo tributário.
Administrativo
26/10/2011
Data de pagamento do tributo e o Princípio da Legalidade
Paulo Rogério Westhofer
Em breves linhas, proporemos o seguinte questionamento: a alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária?
Tributário
25/10/2011
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