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Paulo Rogério Westhofer

pwesthofer@yahoo.com.br

Paulo Rogério Westhofer

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Artigos publicados (2)

Aborda a possibilidade de a Fazenda Pública recorrer de sua própria decisão, quando a si desfavorável, em sede de processo administrativo tributário.
26/10/2011|Administrativo| Favorito
Em breves linhas, proporemos o seguinte questionamento: a alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária?
25/10/2011|Tributário| Favorito