Perfil

Ramon Simões de Souza

ramon.simoess@hotmail.com

Ramon Simões de Souza

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Artigos publicados (2)

A legislação penal prevê algumas formas de evitar a punição de pequenos infratores, como por exemplo, as penas substitutivas e restritivas de direito.
05/01/2012|Penal| Favorito
Crítica à lei 10.628/02 que disciplina o foro competente para julgar improbidades administrativas.
29/08/2011|Constitucional| Favorito