Cristiano Augusto da Cruz

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A inconstitucionalidade do regulamento disciplinar da polícia militar
Cristiano Augusto da Cruz
O texto traça algumas reflexões sobre a Inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, com base no reconhecimento dos Direitos Fundamentais na caminhada em direção à consolidação do Estado Democrático
Constitucional 08/06/2011
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