Esdras de Lima Nery

Advogado Especialista em Direito Constitucional Licenciado em Biologia Especialista em Biologia Parasitaria

esdras.nery@hotmail.com

Artigos Publicados (1)

Fundo de participação de Estados e Municípios
Esdras de Lima Nery
O Fundo de Participação é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes.
Administrativo 24/05/2011
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