Esdras de Lima Nery
Advogado Especialista em Direito Constitucional Licenciado em Biologia Especialista em Biologia Parasitaria
esdras.nery@hotmail.com
Artigos Publicados (1)
Fundo de participação de Estados e Municípios
Esdras de Lima Nery
O Fundo de Participação é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes.
Administrativo
24/05/2011
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