Gemma Gonçalves de Araújo
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Artigos Publicados (1)
O direito do idoso frente ao Decreto 5.130/2004
Gemma Gonçalves de Araújo
Trata sobre o Decreto 5.130/04, que regulamenta o artigo 40 do Estatuto do Idoso no atinente ao sistema de transporte coletivo interestadual.
Civil
05/10/2004
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