Juliano de Angelis
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Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública
Juliano de Angelis
A proposta do presente trabalho é examinar a constitucionalidade, ou não, da legislação infraconstitucional que restringe, em algumas situações, a concessão da tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.
Tributário
29/01/2011
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