Ademir Timóteo da Silva

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Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo e o princípio da isonomia
Ademir Timóteo da Silva
O presente artigo visa comprovar a convivência harmônica entre as prerrogativas processuais outorgadas à Fazenda Pública em juízo e o princípio constitucional da isonomia, justificando-se o tratamento especial em face do interesse público a ser preservado, interesse esse que tem como titular a própria coletividade.
Tributário 04/01/2011
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