Maria Rosa Mota dos Santos

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Artigos Publicados (1)

Inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
Maria Rosa Mota dos Santos
Artigo científico, sobre a inconstitucionalidade do Regime Disciplina Diferenciado (RDD), um regime desumano e degradante, e sua inconstitucionalidade, com base na nossa Carta Magna a constituição Federal.
Penal 22/12/2010
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