Roberto Paixão Junior
Bacharel em Direito
roberto.paixao@internext.com.br
Artigos Publicados (1)
Honorários Advocatícios e Periciais - Inclusão na Ressalva do § 1º - A, Art. 100 da CF/88
Roberto Paixão Junior
Se ao § 1° - A do art. 100 da Constituição Federal se pode atribuir um sentido que maior eficácia lhe conceda, não é razoável dar outro conceito à verba honorária, a não ser a que a entende como de natureza alimentar.
Constitucional
27/03/2002
Publique seus artigos no DireitoNet gratuitamente
Amplie sua visibilidade no mundo jurídico