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Roberto Paixão Junior

Bacharel em Direito

roberto.paixao@internext.com.br

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Artigos publicados (1)

Se ao § 1° - A do art. 100 da Constituição Federal se pode atribuir um sentido que maior eficácia lhe conceda, não é razoável dar outro conceito à verba honorária, a não ser a que a entende como de natureza alimentar.
27/03/2002|Constitucional| Favorito